Tributos e DébitosPara Cidadão

Certidão negativa de débitos (CND)

Emita sua CND ou certidão positiva com efeito de negativa.

Sobre o serviço

O sistema apura sua situação fiscal e emite a certidão (CND ou CPEN) assinada digitalmente, com QR Code de verificação pública.

Legislação de referência

CTN, arts. 205 e 206