Tributos e DébitosPara Cidadão
Certidão negativa de débitos (CND)
Emita sua CND ou certidão positiva com efeito de negativa.
Sobre o serviço
O sistema apura sua situação fiscal e emite a certidão (CND ou CPEN) assinada digitalmente, com QR Code de verificação pública.
Legislação de referência
CTN, arts. 205 e 206